Para manter o seu CNPJ funcionando de forma adequada, é necessário conhecer as regras de tributação para microempresa.
Além disso, certifique-se de que está utilizando o sistema de tributação mais vantajoso, já que ele impacta nos valores de impostos que precisa pagar.
Preparamos um conteúdo completo com as principais regras de tributação da microempresa, para que os microempreendedores mantenham sua situação regular.
Pois é importante entender que a classificação de atividades incorreta pode trazer problemas de fluxo de caixa e também com a Receita Federal, podendo resultar em multas e outras penalidades.
Para evitar que essa situação venha a ocorrer, o microempreendedor deve possuir domínio dos fundamentos dos diversos sistemas tributários existentes, incluindo os seus diferentes tipos de impostos cobrados.
Para saber mais, acompanhe a leitura.
O que é um regime tributário?
Para entender as regras de tributação para microempresa, é necessário estar familiarizado com o significado de regime tributário.
O regime tributário é o método de pagamento dos impostos cobrados pela empresa. E os principais regimes tributários são Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido e SIMEI.
Antes de lançar o seu negócio, é necessário avaliar as opções e entender qual é a melhor para suas finalidades.
E, para isso, deve-se realizar um planejamento tributário.
A tributação de cada CNPJ é calculada baseado em sua receita, conforme estabelecido pelo regime tributário. Além do tamanho do negócio, tipo de atividade, rentabilidade e outros.
Impostos pagos pela microempresa em cada regime tributário
Para realizar uma boa avaliação, conheça os 3 tipos de tributação no Brasil em que as microempresas se encaixam.
SIMEI
As microempresas possuem a opção de simplificar sua declaração de impostos através da Declaração Única (SIMEI), que junta todas as suas obrigações fiscais mensais em um único formulário, o DAS SIMEI.
Nessa lógica, os microempreendedores apenas precisam realizar um único pagamento mensal, que cobre todos os seus impostos. E o valor desse pagamento é de:
- R$ 52,95 para o setor comercial e industrial (ICMS);
- R$ 56,95 para o setor de serviços (ISS);
- R$ 57,95 para o setor comercial e de serviços (ICMS e ISS);
Simples Nacional
As microempresas e médias empresas com receita anual de até 4,8 milhões podem participar do sistema tributário Simples Nacional, o mais utilizado por esses públicos atualmente.
A sua alíquota total é de 9,3% sobre a renda.
Dessa forma, quando uma pequena empresa opta pelo Simples Nacional, ela paga todos os seus impostos utilizando um único conjunto de regras (DAS), com alíquotas baseadas em sua renda e setor.
Lucro presumido
Como o próprio nome já sugere, no sistema tributário Lucro Presumido, os impostos cobrados são baseados em uma estimativa do lucro anual de um negócio derivado de sua receita bruta.
Ou seja, a empresa faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A Receita Federal presume que uma determinada porcentagem do faturamento é relativa ao lucro.
Lucro real
Neste sistema tributário, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são calculados com base no lucro real do negócio, levando em conta os ajustes que podem ser exigidos da lei.
Quais impostos uma microempresa paga?
Como vimos acima, em regimes tributários como o Simples Nacional, todos os impostos que a microempresa paga vem reunidos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Isso facilita bastante a vida do microempreendedor, mas mesmo assim, é fundamental saber o que está pagando.
Confira os principais impostos que uma microempresa paga, e logo, as características de cada um deles:
- COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- CSLL: Contribuição Social sobre Lucro Líquido
- CPP: Contribuição Previdenciária Patronal
- IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica
- PIS: Programa de integração Social
- ISS: Imposto sobre Serviços
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
Essa contribuição é paga para a Seguridade Social e o seu cálculo é realizado sobre o faturamento da microempresa, e varia de acordo com o regime tributário.
Ou seja, é variável para o Simples Nacional, de 3% no Lucro Presumido e 7,6% no Lucro Real.
Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)
O cálculo dessa contribuição é realizado sobre os lucros líquidos com a finalidade de arcar com a Seguridade Social. Sua alíquota está entre 9% e 20%, dependendo da atividade exercida.
Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)
Já o cálculo para a cobrança do CPP é feito baseado na folha de pagamento e é variável para o Simples Nacional.
Para os demais regimes tributários, é fixado em 20%.
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica é calculado sobre o lucro que as empresas apresentaram no último ano.
Os microempreendedores que optaram pelo Simples Nacional pagam 15%, e mais 10% caso lucrem mais de R$20.000 por mês apurado.
E para os optantes do Lucro Real e Lucro Presumido, as declarações podem ser trimestrais, e variam de acordo com as atividades exercidas por cada microempresa.
Programa de Integração Social (PIS)
O PIS é um dos impostos mais conhecidos. Ele é pago ao financiamento do seguro desemprego e do abono. Sua alíquota é dividida de acordo com o regime tributário.
Para o Simples Nacional, é variável. Para o Lucro Presumido é de 0,65%, e para o Lucro Real, 1,65%.
Impostos Sobre Serviço (ISS)
O Imposto Sobre Serviço é municipal e o seu cálculo é realizado de acordo com o valor dos serviços que a microempresa oferece.
Sua alíquota varia de acordo com a região e pode ser de 2% a 5%.
Evite multas e penalidades
Entender sobre as regras de tributação para microempresa é fundamental para manter a situação do seu negócio regular e evitar multas e penalidades por falta de conhecimento.
Todo pequeno empreendedor deve entender quais impostos deve pagar e para quem são destinados.
Além disso, existem diversos empreendedores pagando mais ou menos impostos do que devem pagar, pela escolha inadequada do Regime Tributário.
Por isso, é preciso realizar um bom planejamento tributário para evitar essa situação.
Esperamos que esse artigo tenha esclarecido as suas dúvidas sobre as regras de tributação para microempresa.
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